Considerado um dos mercados mais prejudicados durante a pandemia, o setor de Eventos, Bares e restaurantes recebeu um programa emergencial que implica na isenção de diversas alíquotas para que empresas do ramo consigam se reerguer após esse impacto financeiro.
Confira se a sua empresa se encaixa nessa iniciativa nesse artigo:
O que é o PERSE?
PERSE, ou Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 e tem como objetivo propiciar a compensação do setor de eventos, bares, hotéis, restaurantes, agências de viagens, dentre outras, devido às medidas restritivas da Covid-19.
Sendo assim, o Governo Federal concedeu aos empresários do segmento pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios — como descontos, entrada reduzida e prazos diferenciados —, conforme a sua capacidade de pagamento.
Benefícios:
Essa modalidade de transação pode conceder desconto de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais. Além disso, o saldo devedor restante poderá ser dividido em até 145 prestações mensais e seguidas, sendo que o valor será crescente:
- da primeira à 12ª (décima segunda) prestação: 0,3% cada prestação;
- da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,4% cada prestação;
- da 25ª (vigésima quinta) à 36º (trigésima sexta) prestação: 0,5% cada prestação.
- da 37ª (trigésima sétima) em diante: percentual correspondente à divisão do saldo devedor restante pela quantidade de prestações que faltam.
Tratando-se de débitos previdenciários a quantidade máxima de prestações é de 60 meses, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Atenção aos Prazos e Condições:
- Negociação disponível até 31/10/2022.
- Débitos inscritos em dívida ativa até 5/11/2021.
- Desconto de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais;
- Saldo devedor restante poderá ser dividido em até 145 parcelas mensais e seguidas;
- Essa modalidade abrange débitos inscritos até 30 de junho de 2022.
*A desistência de outra negociação para renegociação nesta modalidade deve ser realizada até 30 de setembro de 2022.
Quem pode negociar?
Essa negociação é destinada às pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exerçam as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente:
- realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;
- hotelaria em geral;
- administração de salas de exibição cinematográfica; e
- prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
O Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, listando os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) definidos como setor de eventos. Confira abaixo:
ANEXO I
LISTA DE CÓDIGOS CNAE QUE SE ENQUADRAM NOS INCISOS I, II E III DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021
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CNAE-Subclasses versão 2.3 |
Descrição |
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1813-0/01 |
IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO |
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4330-4/02 |
INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL |
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4689-3/99 |
COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
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5211-7-99 |
DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS |
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5510-8/01 |
HOTÉIS |
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5510-8/02 |
APART HOTÉIS |
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5590-6/01 |
ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS |
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5590-6/02 |
CAMPINGS |
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5590-6/03 |
PENSÕES (ALOJAMENTO) |
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5590-6/99 |
OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
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5620-1/01 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS |
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5620-1/02 |
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ |
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5911-1/02 |
PRODUTORA DE FILMES PARA PUBLICIDADE |
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5914-6/00 |
ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA |
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7312-2/00 |
AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE, EXCETO EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO |
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7319-0/01 |
CRIAÇÃO ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES |
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7420-0/01 |
ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA |
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7420-0/04 |
FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS |
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7490-1/01 |
SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES |
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7490-1/04 |
ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS |
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7490-1/05 |
AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS |
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7721-7/00 |
ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVO |
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7729-2/02 |
ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAIS |
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7733-1/00 |
ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS |
|
7739-0/03 |
ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES |
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7739-0/99 |
ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR |
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7810-8/00 |
SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA |
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8011-1/01 |
ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA |
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8111-7/00 |
SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO CONDOMÍNIOS PREDIAIS |
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8230-0/01 |
SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS |
|
8230-0/02 |
CASAS DE FESTAS E EVENTOS |
|
8592-9/01 |
ENSINO DE DANÇA |
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9001-9/01 |
PRODUÇÃO TEATRAL |
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9001-9/02 |
PRODUÇÃO MUSICAL |
|
9001-9/03 |
PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA |
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9001-9/04 |
PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES |
|
9001-9/06 |
ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO |
|
9001-9/99 |
ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
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9003-5/00 |
GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS |
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9311-5/00 |
GESTÃO DE INSTALAÇÕES DE ESPORTES |
|
9312-3/00 |
CLUBES SOCIAIS, ESPORTIVOS E SIMILARES |
|
9319-1/01 |
PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS |
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9329-8/01 |
DISCOTECAS, DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E SIMILARES |
ANEXO II
LISTA DE CÓDIGOS CNAE QUE SE ENQUADRAM NO INCISO IV DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021, QUANDO CONSIDERADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, CONFORME ART. 21 DA LEI 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
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CNAE-Subclasses versão 2.3 |
Descrição |
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0311-6/04 |
ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM ÁGUA SALGADA |
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0312-4/04 |
ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM ÁGUA DOCE |
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1112-7/00 |
FABRICAÇÃO DE VINHO |
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2869-1/00 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECÍFICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
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3317-1/01 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES |
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3317-1/02 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER |
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4763-6/05 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES E OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS |
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4789-0/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS |
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4923-0/02 |
SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA |
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4929-9/01 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL |
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4929-9/02 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
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4929-9/03 |
ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL |
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4929-9/04 |
ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
|
5011-4/02 |
TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM – PASSAGEIROS |
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5012-2/02 |
TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO – PASSAGEIROS |
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5099-8/01 |
TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS |
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5030-1/01 |
NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO |
|
5030-1/02 |
NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO |
|
5030-1/03 |
SERVIÇO DE REBOCADORES E EMPURRADORES |
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5112-9/99 |
OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO REGULAR |
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5231-1/01 |
ADMINISTRAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA |
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5231-1/02 |
ATIVIDADES DO OPERADOR PORTUÁRIO |
|
5611-2/01 |
RESTAURANTES E SIMILARES |
|
5611-2/03 |
LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES |
|
5611-2/04 |
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO |
|
5611-2/05 |
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO |
|
7020-4/00 |
ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA |
|
7319-0/04 |
CONSULTORIA EM PUBLICIDADE |
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7490-1/02 |
ESCAFANDRIA E MERGULHO |
|
7490-1/99 |
OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
|
7711-0/00 |
LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR |
|
7719-5/99 |
LOCAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR |
|
7911-2/00 |
AGÊNCIAS DE VIAGEM |
|
7912-1/00 |
OPERADORES TURÍSTICOS |
|
7990-2/00 |
SERVIÇOS DE RESERVAS E OUTROS SERVIÇOS DE TURISMO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
8591-1/00 |
ENSINO DE ESPORTES |
|
8592-9/99 |
ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE |
|
9002-7/01 |
ATIVIDADES DE ARTISTAS PLÁSTICOS, JORNALISTAS INDEPENDENTES E ESCRITORES |
|
9102-3/01 |
ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILARES |
|
9103-1/00 |
ATIVIDADES DE JARDINS BOTÂNICOS, ZOOLOGICOS, PARQUES NACIONAIS, RESERVAS ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL |
|
9319-1/99 |
OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
|
9321-2/00 |
PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS |
|
9329-8/04 |
EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS RECREATIVOS |
|
9329-8/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
|
9493-6/00 |
ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE |
É possível pesquisar o código CNAE da empresa neste link aqui da Receita Federal.
Atenção! Essa negociação não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
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(Fonte: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-tributaria)
